Tudo pode ser crime

Mostrando que não há limites na sua “interpretação” da Lei e sua disposição de colocar este entendimento acima da própria Constituição, como fez exaustivamente nos últimos tempos, o Supremo Tribunal Federal (STF) adotou a versão de que até mesmo as doações legais podem configurar recebimento de propina e, portanto, são passíveis de criminalização.

O entendimento se materializou na ultima semana, quando a segunda turma do STF aceitou denúncia contra Valdir Raupp (PMDB-RO) e dois assessores por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, diante da acusação de que ele teria recebido propina de R$ 500 mil por meio de doação oficial em sua campanha, em 2010 ao Senado em 2. Por este entendimento, qualquer político ou partido que fosse denunciado, por qualquer doação que fosse, que supostamente tivesse dito dada em troca de um suposto favor passado ou futuro poderia ser denunciado e penalidade por crime eleitoral.

Diante da situação, o líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros (AL), afirmou que isto configurava uma  “uma coisa horrorosa”, que representava a criminalização do caixa 1, o que “seja por que motivo for, aponta a necessidade da reinstitucionalização do Brasil” e acrescenta ainda que “a separação dos Poderes está com dificuldade” (O Estadão, 11⁄03⁄2017).

A direita golpista saudou a medida, que se coloca como mais um instrumento de pressão sobre os partidos e o congresso nacional no momento de uma enorme crise do regime nascido com a derrubada ilegal do governo da presidenta Dilma Roussef (PT).

Agindo por cima da Lei os ministros da Suprema Corte rejeitaram o argumento da defesa de que nã caberia a existência de crime uma vez que se tratava de doação oficialmente declarada.

A decisão é ainda uma ameaça, como assinala em seu voto o ministro Ricardo Lewandowski, que considerou ser necessário “saber se os acusados tinham conhecimento de que o dinheiro aparentemente por eles solicitado possuía origem ilícita” e agiram de forma premeditada para “dar-lhe aparência lícita”, o que seria “matéria a ser resolvida no campo probatório ao longo da instrução criminal”.

Mas, uma vez mais, ficou aberta a porta – bem larga – para eliminar a “presunção de inocência” e aceita-se a possibilidade de condenação por “convicção” sem provas de um suposto ilícito não comprado.

Diante dessa situação absurda, o líder do governo na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) declarou em entrevista ao Grupo Estado, declarou que quem usou caixa 2 no passado não pode ser punido, pois a prática ainda não está tipificada no Código Penal e disse  que “o Congresso precisa enfrentar e discutir o tema com o Judiciário” e que o Brasil vive uma situação de “inversão da presunção da inocência” pela “presunção da culpa”.

O STF age também cm base na ilegal retroatividade da Lei contra o acusado, uma vez que apenas a partir de 2015, o STF estabeleceu a inconstitucionalidade das doações eleitorais feitas por pessoas jurídicas; sendo permitidas esse tipo de doação ateu então. A Lei também não estabelecia qualquer responsabilidade do político ou do partido que recebia a doação em relação à origem  do dinheiro recebido, cabendo-lhe apenas declarar o recebimento da doação junto à Justiça Eleitoral. A responsabilidade pela legalidade dos valores dados cabia apenas ao doador.

 O caso Valdir Raupp, expõe o enorme contorcionismo político que a direita busca realizar, em um autêntico vale tudo para pressionar e, se possível, condenar dirigentes do PMDB, da mesma forma com fizeram com o PT e outros que integraram a base parlamentar dos governos da frente popular (PT-PMDB-PP-PCdoB etc.). Como no casos do mesalão, se a Lei não é suficiente para condenar os adversários trata-se de adotar uma nova “interpretação” da Lei.

A ação do judiciário e a campanha da imprensa golpista a favor da condenação, agora, dos políticos do PMDB, aponta no sentido de uma perseguição geral aos partidos que segundo o TSE teriam se transformado – juntamente com a própria justiça eleitoral – em meras “agências de lavagem de dinheiro”.

Como no caso das denuncias do “mensalão” e da Petrobras, para um amplo setor da direita, já não seria necessário sequer provar que houve crime (tanto no caixa 1 ou 2).

Evidentemente que, de um ponto de vista político, não há diferença se a contribuição é legal ou ilegal. Os capitalistas financiavam (e continuam a financiar) a imensa maioria dos partidos para defenderem seus interesses contra outros capitalistas e contra a maioria da população.

No entanto, que  que pretende o Judiciário não é realizar um julgamento moral e condenar tês os partidos burgueses por suas vinculações com os capitalistas, o que colocaria todos eles em uma situação de ilegalidade.

O que se vê aqui é que, em primeiro lugar, diante de uma situação na qual o governo se vê claramente ameaçado de nã conseguir aprovara suas medidas no Congresso Nacional, se intensificam os ataques, na imprensa e pelo judiciário contra elementos do maior partido do parlamento.

O fundamental e mais grave ainda, é que essa chantagem evidencia que há um setor do golpe que está disposto a colocar abaixo o regime político em um sentido cada vez mais ditatorial  que pode incluir o fim dos partidos políticos (da maioria ou até de todos eles) e do próprio  congresso nacional para estabelecer uma ditadura semelhante às das décadas de 60 à 80, onde subsistiam apenas dois partidos  (Arena x PMDB) conviventes com o regime ditatorial.

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